AREsp 2481542 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve a admissibilidade (não conhecimento) de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não gera repercussão geral, além de ser incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi inviabilizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negau seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Contagem De Prazos, Intempestividade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Contagem De Prazos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 contagem de prazos processuais no sistema penal (dias corridos vs dias úteis)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve a admissibilidade (não conhecimento) de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não gera repercussão geral, além de ser incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi inviabilizado.

Court Disposition

negau seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se