AREsp 2478061 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.