AREsp 2460368 - DECISAO

AREsp 2460368 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não se reconhece repercussão geral; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF relativa ao Tema 181.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para casos em que o STJ não conheceu do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 182 e Súmula 83) na admissibilidade de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não se reconhece repercussão geral; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF relativa ao Tema 181.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.