AREsp 2394226 - DECISAO

AREsp 2394226 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.