REsp 2056270 - DECISAO

REsp 2056270 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão proposta implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, não revestida de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos em agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão proposta implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, não revestida de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se