AREsp 2407140 - DECISAO

AREsp 2407140 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não comprovada a repercussão geral em razão do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não comprovada a repercussão geral em razão do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.