PUIL 3651 - DECISAO

PUIL 3651 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (pressupostos de admissibilidade) não tem repercussão geral, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (pressupostos de admissibilidade) não tem repercussão geral, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.