AREsp 2411316 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 339 sobre suficiência da fundamentação e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 — ausente a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, LVII, Art. 102, § 3º, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 339 sobre suficiência da fundamentação e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 — ausente a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.