EAREsp 1750247 - DECISAO

EAREsp 1750247 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal; logo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal; logo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.