EAREsp 2372702 - DECISAO

EAREsp 2372702 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral. Sendo a repercussão geral requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF), e ausente tal requisito, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral. Sendo a repercussão geral requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF), e ausente tal requisito, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.