EREsp 1952863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 inexistência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.