AREsp 2287914 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e demonstrada irregularidade na representação processual (procuração juntada extemporaneamente, não sanada no prazo, incidindo Súmula 115/STJ), além da definição do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAURO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência do Tema 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e demonstrada irregularidade na representação processual (procuração juntada extemporaneamente, não sanada no prazo, incidindo Súmula 115/STJ), além da definição do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.