AREsp 2423931 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, tratando-se de não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.