AREsp 2455541 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quanto à não admissão de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.