AREsp 1989971 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, não havendo repercussão geral; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar...

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Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 211/stj

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, não havendo repercussão geral; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.