REsp 2109756 - DECISAO

REsp 2109756 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, isto é, ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, assunto considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 alcance do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, isto é, ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, assunto considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.