AREsp 2453574 - DECISAO

AREsp 2453574 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 e tratando-se de matéria cuja modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se demonstrar repercussão geral em razão da natureza infraconstitucional da admissibilidade de recurso anterior (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Terceiro, Sequestro De Bem Imóvel, Estelionato Majorado
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 e tratando-se de matéria cuja modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se demonstrar repercussão geral em razão da natureza infraconstitucional da admissibilidade de recurso anterior (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.