REsp 1942898 - ACORDAO

REsp 1942898 - ACORDAO

Por depender a alegada ofensa aos princípios constitucionais e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada de prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa cuja questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 660 do STF; assim deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, no caso, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Controle De Repercussão Geral Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica) e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada, quando dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não possui repercussão geral (Tema 660 do STF).

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa aos princípios constitucionais e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada de prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa cuja questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 660 do STF; assim deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, no caso, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.