RMS 71945 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando dependente de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição e, assim, carece de repercussão geral (Tema 660/STF)
2. 2 Se o exame da alegada ofensa constitucional demandaria análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC), tornando inviável a admissão do recurso extraordinário
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à competência dos tribunais de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 660 do STF e da sistemática de repercussão geral, a alegada ofensa aos princípios constitucionais mencionados dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

• Negou provimento ao agravo interno
• Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário