AREsp 2323093 - ACORDAO

AREsp 2323093 - ACORDAO

Por estar assentado no Tema 181 do STF que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando houver ausência de repercussão geral, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser admitido/remetido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Remessa Ao STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por estar assentado no Tema 181 do STF que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando houver ausência de repercussão geral, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser admitido/remetido ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral