AREsp 1433791 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso especial por óbices de admissibilidade (prequestionamento, reexame de prova e exame de cláusulas contratuais), a questão relativa ao preenchimento desses pressupostos é de natureza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que outro tribunal não conheceu de recurso por óbices de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso especial por óbices de admissibilidade (prequestionamento, reexame de prova e exame de cláusulas contratuais), a questão relativa ao preenchimento desses pressupostos é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, assim, não reúne repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 e n. 5 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.