REsp 2065899 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que alegações voltadas ao não conhecimento de recurso anterior configuram questão de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181 do STF), além do fato de que a suposta reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e o não seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alcance da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que alegações voltadas ao não conhecimento de recurso anterior configuram questão de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181 do STF), além do fato de que a suposta reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e o não seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.