EREsp 1972476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam a não admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não ostenta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito da tese do Tema 181 do STF sobre repercussão geral nas hipóteses que versam sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam a não admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não ostenta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário