AREsp 2462626 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam requisitos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.