CC 188149 - DECISAO

CC 188149 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a alegação no recurso extraordinário demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade desse recurso, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a alegação no recurso extraordinário demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade desse recurso, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.