RHC 185001 - DECISAO

RHC 185001 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de modo que a alegação de repercussão geral não pode ser reconhecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Intempestividade, Prazo Processual
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão de outro tribunal que não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de modo que a alegação de repercussão geral não pode ser reconhecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.