AREsp 2383439 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as alegações que implicam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não têm repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Ação Monitória

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno Ação Monitória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Se o recurso extraordinário que discute decisão de não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, pode ser admitido por repercussão geral
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o STJ não conheceu do recurso anterior
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF)