AREsp 2605222 - DECISAO

AREsp 2605222 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da questão discutida no título exequendo (RE 1.445.162, Tema STF 1.290) e o Ministro Relator determinado, em decisão singular, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Exequente; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil; Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Do Recurso Extraordinário 1.445.162 (tema STF 1.290)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Título Coletivo, Indexação Do Saldo Devedor
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Repercussão Geral Suspensão De Processos Liquidação De Sentença Cumprimento De Título Coletivo Indexação Do Saldo Devedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequente

Exequente

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Do Recurso Extraordinário 1.445.162 (tema STF 1.290)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão decretada no Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290) às liquidações e cumprimentos de sentença
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia em cumprimento de título formado em Ação Civil Pública
  3. 3 Preclusão por ausência de insurgência das partes quanto à necessidade de liquidação prévia

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da questão discutida no título exequendo (RE 1.445.162, Tema STF 1.290) e o Ministro Relator determinado, em decisão singular, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para aguardo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), observando-se o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.