AREsp 2452084 - DECISAO

AREsp 2452084 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação alcançada pelo Tema n. 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, sendo, portanto, ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; ainda, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial anterior e reconheceu-se a insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade Por Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (súmula N. 284 Do Stf), Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Por Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (súmula N. 284 Do Stf) Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação alcançada pelo Tema n. 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, sendo, portanto, ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; ainda, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial anterior e reconheceu-se a insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.