AREsp 2335493 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais não prequestionadas, aplicando-se a tese do Tema 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus do usuário do sistema eletrônico (Súmula 83/STJ). A falta de prequestionamento do art. 14 do CPC e a ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15 justificaram a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, autorizando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual Por Erro De Protocolo, Ônus Do Usuário Do Sistema Eletrônico, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Por Erro De Protocolo Ônus Do Usuário Do Sistema Eletrônico Prequestionamento Súmulas E Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF (contraditório, ampla defesa e devido processo legal)
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao ônus do usuário do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais não prequestionadas, aplicando-se a tese do Tema 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus do usuário do sistema eletrônico (Súmula 83/STJ). A falta de prequestionamento do art. 14 do CPC e a ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15 justificaram a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, autorizando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.