AREsp 2309936 - DECISAO

AREsp 2309936 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, não se admite a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; ausente repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal na via do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, não se admite a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; ausente repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.