AREsp 2494751 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não admite repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não admite repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.