AREsp 2422592 - DECISAO

AREsp 2422592 - DECISAO

Por aplicação do Tema n.181 do STF, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ que não conheceu do recurso especial) tem natureza infraconstitucional e, portanto, o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral, cumulada com o entendimento de que a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser examinada nesta Corte contra atos de seus próprios membros; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Habeas Corpus De Ofício Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por autoridade diversa da competente e competência para impugnar atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n.181 do STF, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ que não conheceu do recurso especial) tem natureza infraconstitucional e, portanto, o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral, cumulada com o entendimento de que a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser examinada nesta Corte contra atos de seus próprios membros; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.