REsp 2100286 - DECISAO

REsp 2100286 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso especial pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.