AREsp 2223195 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou da superação de óbices processuais e de matéria fática, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF; por isso, não havendo repercussão geral reconhecida pelo STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 natureza infraconstitucional das alegações que dependem de norma infraconstitucional
  3. 3 aplicação dos Temas 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou da superação de óbices processuais e de matéria fática, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF; por isso, não havendo repercussão geral reconhecida pelo STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.