AREsp 2487009 - DECISAO

AREsp 2487009 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite rediscutir, em recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando tais questões têm natureza infraconstitucional e não houve reconhecimento de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite rediscutir, em recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando tais questões têm natureza infraconstitucional e não houve reconhecimento de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.