AREsp 2546586 - DECISAO

AREsp 2546586 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação era de competência do Superior Tribunal de Justiça (o qual não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica) e por ter natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo demonstração de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, decisão de não conhecimento proferida por tribunal superior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação era de competência do Superior Tribunal de Justiça (o qual não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica) e por ter natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo demonstração de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.