EAREsp 2379132 - DECISAO

EAREsp 2379132 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema 181 do STF, discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, o recurso não atende ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ a agravo interno
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema 181 do STF, discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, o recurso não atende ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.