AREsp 2492441 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e, ademais, a análise pretendida demandaria reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e, ademais, a análise pretendida demandaria reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se