AREsp 2413148 - DECISAO

AREsp 2413148 - DECISAO

O recurso extraordinário objetiva discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso anterior; tal discussão demandaria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral. Por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento, Agravo Interno, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento Agravo Interno Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário objetiva discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso anterior; tal discussão demandaria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral. Por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.