AREsp 2518789 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que inexistia repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de o recurso extraordinário rediscutir decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que inexistia repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.