AREsp 2419230 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; ademais, eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7 Do STJ, Usucapião Extraordinária, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7 Do STJ Usucapião Extraordinária Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admmissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de revisão que dependa de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; ademais, eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.