AREsp 2352518 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente conforme o Tema 339 do STF; por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, não houve repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; portanto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente conforme o Tema 339 do STF; por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, não houve repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; portanto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.