AREsp 1925900 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia recai sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, caracterizando ausência de repercussão geral exigida para admissão do recurso.

Parties
Recorrente: DEHON APARECIDO TOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Improbidade Administrativa (dolo E Dano Ao Erário)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf +1 more

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Parties

DEHON APARECIDO TOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de repercussão geral como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia recai sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, caracterizando ausência de repercussão geral exigida para admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.