AREsp 2589987 - DECISAO

AREsp 2589987 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF que afasta repercussão geral quando a controvérsia implica discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, e considerando também que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso cuja admissão depende de tribunal diverso
  3. 3 Validade de julgamento monocrático e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF que afasta repercussão geral quando a controvérsia implica discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, e considerando também que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se