EAREsp 1659253 - DECISAO

EAREsp 1659253 - DECISAO

Por se tratar de recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria possui natureza infraconstitucional na linha do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria possui natureza infraconstitucional na linha do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.