REsp 1705651 - ACORDAO

REsp 1705651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e o recurso especial não superou os pressupostos de admissibilidade atraindo o Tema 181/STF; como o Tribunal de origem concluiu pela existência de conduta dolosa, não se impôs a conformação do acórdão ao entendimento do Tema 1.199/STF sobre a LIA; o juízo de admissibilidade (art. 1.030 CPC) tem limites que impedem o exame de mérito e o reexame de matéria fática, razão pela qual não se admitiu o recurso extraordinário nem se determinou conformação adicional.

Parties
Agravante: MÁRIO CELSO HEINS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Retroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Lei De Improbidade Administrativa (lia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO CELSO HEINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e o recurso especial não superou os pressupostos de admissibilidade atraindo o Tema 181/STF; como o Tribunal de origem concluiu pela existência de conduta dolosa, não se impôs a conformação do acórdão ao entendimento do Tema 1.199/STF sobre a LIA; o juízo de admissibilidade (art. 1.030 CPC) tem limites que impedem o exame de mérito e o reexame de matéria fática, razão pela qual não se admitiu o recurso extraordinário nem se determinou conformação adicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário