REsp 2075563 - DECISAO

REsp 2075563 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite recurso extraordinário que vise rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, diante da ausência de repercussão geral; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Tema 181 STF, Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Prequestionamento Inadmissibilidade Tema 181 STF Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite recurso extraordinário que vise rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, diante da ausência de repercussão geral; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.