EREsp 1672867 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF e precedentes citados, a alegada ofensa aos princípios constitucionais em questão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deve ser admitido; a eventual matéria relativa ao art. 8º, III, CF foi reservada ao STF em sede de agravo no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Limites Da Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral em caso de alegada ofensa a princípios constitucionais quando dependente de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF e precedentes citados, a alegada ofensa aos princípios constitucionais em questão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deve ser admitido; a eventual matéria relativa ao art. 8º, III, CF foi reservada ao STF em sede de agravo no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário