AREsp 2553345 - DECISAO

AREsp 2553345 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral no RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF) e decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes a suspensão do processamento das ações sobre a matéria, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o processo foi devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até o julgamento do RE...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Recurso Especial Inadmissível, Chamamento Da União E Do BACEN, Competência Da Justiça Federal
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processamento de demandas em razão de repercussão geral (Tema n. 1.290/STF)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural com indexação à caderneta de poupança em março de 1990
  3. 3 inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral no RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF) e decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes a suspensão do processamento das ações sobre a matéria, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o processo foi devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até o julgamento do RE 1.445.162, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 254/259 (e-STJ)
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte